e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 799 de 2025

(PDL 799/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Ementa:

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Votos apurados até 15/10/2026 10:26:37

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