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PROJETO DE LEI nº 454 de 2023

(PL 454/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a prescrição intercorrente por inércia da parte no curso do processo.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação processual para incluir a prescrição intercorrente quando um processo ficar parado por muito tempo sem ação da parte interessada. Isso se aplica a qualquer tipo de processo e considera os prazos já estabelecidos na legislação civil.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior celeridade e eficiência nos processos judiciais, já que a inércia das partes pode levar à extinção do processo por prescrição.
- Incentivo para que as partes sejam mais ativas e diligentes no andamento dos processos, evitando que fiquem parados por longos períodos.
- Redução do acúmulo de processos nos tribunais, contribuindo para um sistema judiciário mais ágil e eficaz.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 00:25:16

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