Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3070 de 2026
(PL 3070/2026)
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Ementa: Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, no dia 25 de março de cada ano, em comemoração da Data Magna do Estado do Ceará.
O que é
A proposta estabelece a transferência simbólica da sede do Governo Federal para Fortaleza, no Ceará, no dia 25 de março de cada ano. Essa mudança temporária ocorre em comemoração à Data Magna do Estado do Ceará, que celebra a libertação dos escravizados no estado em 1884.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Homenagem à luta do povo cearense contra a opressão, destacando a importância histórica do estado na abolição da escravidão.
- Fortalecimento da defesa dos direitos humanos e do princípio da dignidade da pessoa humana no Brasil.
- Reconhecimento do papel do Ceará como pioneiro na libertação dos escravizados, promovendo a memória e a história do movimento abolicionista no estado.
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