Consulta Pública
O que é
A proposta proíbe que empresas reconstituam leite em pó importado para vendê-lo como leite fluido no Brasil. A proposta permite exceções apenas em casos de desabastecimento comprovado, priorizando o uso de leite nacional.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção do mercado nacional de leite fluido, incentivando o uso de leite produzido no Brasil.
- Melhor capacidade de fiscalização e rastreio da origem e qualidade dos alimentos, garantindo o direito do consumidor de saber exatamente a procedência do que está comprando.
- Empresas que desrespeitarem a proibição poderão enfrentar multas e suspensão do alvará de funcionamento.
- O Ministério da Agricultura e Pecuária terá a responsabilidade de autorizar exceções em situações de desabastecimento, garantindo que o leite nacional seja priorizado.
- Proteção do mercado nacional de leite fluido, incentivando o uso de leite produzido no Brasil.
- Melhor capacidade de fiscalização e rastreio da origem e qualidade dos alimentos, garantindo o direito do consumidor de saber exatamente a procedência do que está comprando.
- Empresas que desrespeitarem a proibição poderão enfrentar multas e suspensão do alvará de funcionamento.
- O Ministério da Agricultura e Pecuária terá a responsabilidade de autorizar exceções em situações de desabastecimento, garantindo que o leite nacional seja priorizado.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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