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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 777 de 2025

(PDL 777/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Virginópolis para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Virginópolis, Estado de Minas Gerais.

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 11:37:58

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