Esta Nota Técnica tem por finalidade apresentar subsídios aos Senhores Parlamentares para a correta compreensão de recorrentes críticas formuladas por agentes públicos e privados, com grande repercussão na imprensa, a respeito do trabalho realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), relativamente às obras com indícios de irregularidades graves, de que trata o art. 94 da Lei nº 12.017, de 13/8/2009 (LDO 2010).