Senado Federal

Orçamento

Notas Técnicas e Informativos

Notas técnicas e estudos elaborados pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal contendo análise sobre as leis orçamentárias, os decretos de contingenciamento, as leis de diretrizes orçamentárias e os planos plurianuais, bem como sobre a execução orçamentária e outros temas do cenário orçamentário-financeiro.
Nota Informativa 21/2019 - PLN 19/2019

A presente nota informativa objetiva analisar o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2019 (PLN 19/2019), que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Estudo | Considerações acerca da Lei nº 13.885/19 e distribuição dos valores arrecadados para Estados e Municípios

O presente estudo apresenta, de forma sintética, os valores a serem distribuídos aos Estados e ao Distrito Federal em função da arrecadação dos leilões do volume excedente ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei 12.276, de 30 de junho de 2010, conforme estabelecido pela Lei 13.885/191, oriundo do PL 5.478/19, recentemente aprovado nas Casas Legislativas e sancionado pelo Presidente da República, além de um histórico da repartição da cessão onerosa.2 O referido Projeto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).