Nota Informativa PLN 17/2022
Ementa: Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022. Prazo para emendas: não divulgado até o momento.
Nota Informativa 17 DE 2022.pdf
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