O PLN 29/2025 altera o Anexo V da Lei Orçamentária para 2025 (Lei nº 15.121/2025), por solicitação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para promover a adequação orçamentária e financeira de novas despesas com pessoal cuja criação foi autorizada no Projeto de Lei 3.181/2025, este aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional e encaminhado a sanção presidencial no último dia 23 de outubro.