Esta Nota Informativa foi elaborada, por solicitação do Consultor-Geral de Orçamentos do Senado Federal, com o intuito identificar as principais características da Lei Complementar 200/2023, destacando-se as alterações efetuadas pelas Casas do Congresso Nacional no Projeto de Lei nº 93, de 2023 – Complementar (PLP 93/2023), bem como indicar os vetos adotados pelo Poder Executivo quando da sanção da referida lei.