O Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 30, de 2025 (PLN 30/2025), “Altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025”, para modificar o quantitativo de provimento de cargos das forças de segurança vinculadas ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), especificamente da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), por solicitação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).