A presente nota informativa objetiva analisar o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2019 (PLN 19/2019), que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.