Nota Informativa - Projeto de Lei de Conversão da MPV 1.303/2025https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/nota-informativa-mpv-1303-2025_plv.pdf/viewhttps://www12.senado.leg.br/orcamento/logo.png
Nota Informativa - Projeto de Lei de Conversão da MPV 1.303/2025