O Poder Executivo publicou o Decreto nº 12.637/20251 que altera o Decreto nº 12.448/20252 – Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) do Poder Executivo Federal para 2025. Dentre as alterações promovidas, destacam-se: • Contenção total de despesas primárias de R$ 12,1 bilhões, equivalente a 5,5% do total previsto para as despesas discricionárias no ano, derivada somente do bloqueio destinado ao atendimento do limite de despesas primárias estabelecido pela Lei Complementar (LC) nº 200/2023; • Não foi realizado contingenciamento de recursos; e • Faseamento dos limites de empenho atualizado, impondo contenção adicional de R$ 23,8 bilhões até novembro, equivalente a 10,7% das despesas discricionárias.