Nota Técnica 205/2019 | Considerações acerca da PEC 98/2019

Considerações acerca da PEC 98/2019, originada das alterações promovidas pela Câmara dos Deputados ao texto da PEC 34/2019 aprovado no Senado Federal, incluindo alterações propostas no Relatório da CCJ de 21/8/2019
registrado em: ,
Documentos do Portal