Nota Informativa PLN 16/2022

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 1.212.148.152,00, para o fim que especifica.

Nota Informativa 16 de 2022 (2).pdf — PDF document, 291 kB (298142 bytes)

Documentos do Portal