Nota Informativa 25/2019 - PLN 23/2019

Análise do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 23, de 2019 (PLN 23/2019), que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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