Nota Técnica 59/2021 | Esclarecimentos quanto à interligação entre o Veto nº 16/2021 e o PLN nº 4/2021
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Nota Técnica 59/2021 | Esclarecimentos quanto à interligação entre o Veto nº 16/2021 e o PLN nº 4/2021
Nota Técnica acerca da apreciação do Veto 16-2021 e do PLN 4-2021 pelo CN (2).pdf