Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O crédito suplementar em epígrafe tem por objetivo viabilizar, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, o atendimento de despesas com a obtenção de terras para assentamentos de reforma agrária.