Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para incluir nova categoria de programação no orçamento vigente, com o objetivo de atender despesas com os Pagamentos Extraordinários por Redução de Fila - PERF-INSS e por Redução de Fila da Perícia Médica Federal - PERF-PMF.