Nota Informativa - Destaques ao PLP 175/2024

Análise das implicações decorrentes de eventual aprovação dos Requerimentos (RQS) 777, 787, 788 e 789/2024, que propõem a votação em separado de dispositivos do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que regulamenta a proposição de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual e correspondente execução orçamentária.