Informativo Conjunto PLOA 2022 | Vetos

O Presidente da República sancionou o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022, oferecendo veto parcial, por meio da Mensagem nº 26, de 21 de janeiro de 2022, no total de R$ 3.184.104.301. O veto recaiu sobre programações de despesas classificadas com RP 8 (despesas incluídas ou ampliadas por emendas de comissão) e RP 2 (emendas não impositivas de Bancada Estadual e outras despesas discricionárias), que serão detalhadas no item 2.