Esta Nota Informativa foi elaborada, por solicitação do Consultor-Geral de Orçamentos do Senado Federal, com o intuito exclusivo de esclarecer os principais pontos do Substitutivo apresentado em 16/05/2023 pelo Relator da matéria no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados, Dep. Claudio Cajado, ao Projeto de Lei nº 93, de 2023 – Complementar (PLP 93/2023), que propõe o estabelecimento de regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022 (art. 1º).