O Poder Executivo publicou, em 28 de novembro, o Decreto nº 12.763/20251, o qual alterou o Decreto nº 12.448/20252, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo Federal para o exercício financeiro de 2025 (DPOF).