Nota Técnica 45/2021 | Comentários acerca de aspectos relacionados ao processo de aprovação do PLOA 2021

A presente nota técnica, de forma resumida e sem buscar abranger todas as nuances que envolvem a matéria, tem por objetivo abordar alguns aspectos atinentes ao processo de aprovação do projeto de lei orçamentária anual - PLOA. Nesse sentido, nos tópicos seguintes, serão apresentadas considerações quanto aos limites de atuação do Poder Legislativo na apreciação do PLOA, inclusive para rever o montante de despesas previstas no projeto; à possibilidade de se imputar, ao Presidente da República, crime de responsabilidade em razão da sanção/veto do projeto aprovado pelo Congresso Nacional; bem como ao eventual espaço institucional para atuação do Tribunal de Contas da União diante das decisões implementadas pelo Congresso Nacional durante a tramitação do PLOA.
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