Nota Informativa - Decisões do STF sobre emendas parlamentares (ADPF 854, ADI 7688, 7695, 7697) - Posição em 26/02/2025 e desdobramentos
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Nota Informativa - Decisões do STF sobre emendas parlamentares (ADPF 854, ADI 7688, 7695, 7697) - Posição em 26/02/2025 e desdobramentos
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