O Projeto de Lei nº 32, de 2022-CN (Projeto de Lei Orçamentária para 2023 – PLOA 2023) foi sancionado pelo Presidente da República com vetos, conforme justificativas apresentadas na Mensagem nº 37, de 17 de janeiro de 2023 (identificada no Congresso Nacional como Veto nº 5/20231). A presente Nota Técnica tem o objetivo de analisar as razões apresentadas pelo Poder Executivo para os referidos vetos, de forma a subsidiar a sua apreciação pelo Congresso Nacional. Observe-se que as considerações aqui apresentadas são de inteira responsabilidade das Consultorias de Orçamentos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e não refletem, necessariamente, a opinião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nem de qualquer parlamentar ou colegiado do Congresso Nacional. Neste documento, os dispositivos vetados estão identificados segundo a codificação utilizada no âmbito do Congresso Nacional (vetos 05.23.001 a 05.23.038).