Nota Informativa - PLN 11/2020

Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 21 de maio de 2020, o PLN 11/2020, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no total de R$ 36.737.273,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente