A presente nota informativa objetiva analisar o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17, de 2019 (PLN 17/2019), que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União, e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00 (doze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil reais), para os fins que especifica.