Estudo acerca da utilização de índices alternativos para a atualização do “Teto de Gastos” (EC 95/2016)
O presente Estudo tem como objetivo simular o limite do “Teto de Gastos”, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, utilizando-se para tanto de outros índices de correção distintos daquele estabelecido na referida Emenda, qual seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Estudo de índices de reajuste - Teto de Gastos.pdf
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