Nota Informativa PLP 93/2023 – Novo Arcabouço Fiscal
Esta Nota Informativa foi elaborada, por solicitação do Consultor-Geral de Orçamentos do Senado Federal, com o intuito exclusivo de esclarecer os principais pontos do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. Todos os dispositivos citados se referem ao PLP 93/2023, exceto quando forem explicitamente citados outros diplomas legais.
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Nota Informativa PLP 93/2023 – Novo Arcabouço Fiscal
Esta Nota Informativa foi elaborada, por solicitação do Consultor-Geral de Orçamentos do Senado Federal, com o intuito exclusivo de esclarecer os principais pontos do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. Todos os dispositivos citados se referem ao PLP 93/2023, exceto quando forem explicitamente citados outros diplomas legais.