Considerações acerca dos vetos ao PLN nº 26/2024 - Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025 (PLOA 2025) – Veto nº 10/2025. Por meio da Mensagem nº 378, de 10 de abril de 2025, o Presidente da República comunicou que, nos termos previstos no §1º do art. 66 da Constituição, decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 26, de 2024 - CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025" (PLOA 2025). A presente Nota Técnica Conjunta tem o objetivo de subsidiar a apreciação do veto ao PLOA 2025 pelo Congresso Nacional.