Análise de potencial dubiedade quanto ao texto aprovado do Projeto de Lei nº 28/2024-CN, que “Altera a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027”, para fins do encaminhamento do autógrafo ao Poder Executivo.