O Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14, de 2026, tem como objetivo abrir crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União, especificamente em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 3.000.000,00. De acordo com a Exposição de Motivos nº 1168/2026, este crédito visa incluir uma nova categoria de programação no orçamento vigente do Fundo Nacional de Saúde. A ação proposta, denominada "00X3 - Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados", destina-se ao “pagamento de compensação financeira do Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPSU) em favor dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos demais entes federados” .