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PROJETO DE LEI nº 3125 de 2021

(PL 3125/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Ementa:

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