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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 372 de 2024

(PDL 372/2024)

Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)

Ementa: Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 21:19:28

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