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PROJETO DE LEI nº 4868 de 2024
(PL 4868/2024)
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Modifica a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação de parentes de Chefes de Poder em procedimentos licitatórios e instituir mecanismos mais efetivos de fiscalização e sancionamento dessa prática.
Ementa:
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