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PROJETO DE LEI nº 4392 de 2024

(PL 4392/2024)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para limitar o horário de realização de apostas de quota fixa.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 20:07:43

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