e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2346 de 2019

(PL 2346/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir o acesso da pessoa com deficiência a seguros pessoais privados.

Ementa:

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