e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3980 de 2024

(PL 3980/2024)

Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Ementa: Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, para criar benefício financeiro mensal para os pequenos produtores rurais situados na floresta amazônica, e inscritos no CadÚnico, como incentivo à conservação e recuperação da vegetação nativa.

Ementa:

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