e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3826 de 2019

(PL 3826/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à primeira infância na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo.

Ementa:

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