e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4679 de 2024

(PL 4679/2024)

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer prazos máximos para atendimento aos beneficiários.

Ementa:

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Votos apurados até 17/01/2026 15:19:59

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