e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4681 de 2024

(PL 4681/2024)

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para alterar as possibilidades de rescisão unilateral do contrato.

Ementa:

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Votos apurados até 28/04/2025 06:46:55

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