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PROJETO DE LEI nº 3996 de 2024
(PL 3996/2024)
Autoria: Senador Flavio Azevedo (PL/RN)
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para prever hipótese de interrupção do prazo prescricional em contratações realizadas por empresas estatais.
Ementa:
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