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PROJETO DE LEI nº 3996 de 2024

(PL 3996/2024)

Autoria: Senador Flavio Azevedo (PL/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para prever hipótese de interrupção do prazo prescricional em contratações realizadas por empresas estatais.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 17:37:30

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