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PROJETO DE LEI nº 3800 de 2024
(PL 3800/2024)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
Ementa:
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