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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 367 de 2024

(PDL 367/2024)

Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)

Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, da Presidência da República, que regulamenta a Lei n° 14.871, de 28 de maio de 2024.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 20:07:40

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