e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4410 de 2024

(PL 4410/2024)

Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a inclusão de conhecimentos relacionados ao enfrentamento da violência de gênero no conteúdo programático do edital do concurso público.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 20:07:43

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