e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4391 de 2024

(PL 4391/2024)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa, para instituir mecanismo de autoexclusão de apostadores, com o objetivo de promover o jogo responsável e prevenir transtornos relacionados ao jogo.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 21:19:25

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