e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4451 de 2019

(PL 4451/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para modificar a definição de agricultor familiar e empreendedor familiar rural.

Ementa:

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