e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4720 de 2024

(PL 4720/2024)

Autoria: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)

Ementa: Altera as Leis nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir nas linhas de atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida a reconstrução de unidades habitacionais danificadas total ou parcialmente por desastre natural.

Ementa:

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